Vereador vai solicitar anulação do contrato com a Sanepar em PG
O parlamentar Dr. Erick alegou que a renovação do contrato não passou pela Câmara Municipal, como exigido pela legislação municipal.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), o vereador Dr. Erick anunciou que vai protocolar um ofício junto à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar, solicitando a anulação do contrato de fornecimento de água firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Sanepar. O vereador alegou que a renovação do contrato não passou pela Câmara Municipal, como exigido pela legislação.
O contrato em questão venceria em 2026 e foi renovado com a Sanepar até 2048. Dr. Erick destacou que, apesar de o contrato ter sido renovado de acordo com os moldes do Governo do Estado, a renovação deveria ter sido submetida à Câmara Municipal para aprovação ou desaprovação, conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM).
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Em sua fala durante a sessão, o parlamentar destaca o artigo 90 da Lei Orgânica, em que, um de seus incisos afirma que “Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos referentes à exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como as suas renovações, serão precedidas de procedimento licitatório, após a aprovação da Câmara Municipal”
Dr. Erick conversou com a equipe de reportagem do Portal BnT e destacou que aionou a justiça para que o contrato seja anulado e revisado, diante destes termos.
“A Lei orgânica do município prevê que os serviços essenciais, como o abastecimento, precisam ter os contratos homologadas pela câmara. Isso não aconteceu. O contrato que venceria em 2026 foi renovado até 2048 sem passar por aprovação da câmara municipal. Isso fere a lei orgânica do município. Acionei a justiça solicitando anulação e revisão deste contrato, assim como também indiquei o fato aos membros da CPI”, diz.
O Portal BnT entrou em contato com a Prefeitura de Ponta Grossa para pedir esclarecimentos diante das falas, mas ainda não respondeu ao contato da reportagem.
