Ratinho Jr sanciona lei que garante CNH gratuita a pessoas em vulnerabilidade social no Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a Lei nº 22.763/2025, que cria o programa CNH Social. A iniciativa, coordenada pelo Detran-PR, oferece acesso gratuito à formação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida também contempla a inclusão ou mudança de categoria, ampliando as chances de inserção e retorno ao mercado de trabalho.

Com a sanção, o Detran-PR iniciará a regulamentação do programa, definindo regras, contratação dos centros de formação e orientações aos beneficiários. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve ser lançado ainda em 2025, com início das aulas previsto para 2026.

O programa garante isenção total de taxas, incluindo exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e demais etapas obrigatórias. Também será gratuita a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR). O investimento anual é estimado em R$ 2,8 milhões, custeado integralmente pelo Detran-PR.

Segundo o diretor-presidente do órgão, Santin Roveda, a medida complementa outras ações do governo estadual voltadas à mobilidade e à inclusão. “Essa é uma iniciativa que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade a partir de 2026. Vai garantir a primeira habilitação a jovens de baixa renda, a quem busca profissionalização e também a mulheres que desejam mudar de categoria”, destacou.

Leia mais sobre o CNH Social: https://bntonline.com.br/assembleia-aprova-programa-que-garante-habilitacao-gratuita-a-paranaenses-de-baixa-renda/

Quatro modalidades de atendimento

O CNH Social será dividido em quatro frentes principais:

• Habilita – voltada à primeira habilitação nas categorias A e B;

• Profissionaliza – para condutores que já possuem CNH e desejam adicionar categorias C, D ou E, incluindo cursos especializados para transporte escolar, de emergência e outros serviços;

• CNH nas Escolas – reserva 10% das vagas de primeira habilitação a estudantes ou recém-formados do ensino médio público estadual;

• Mais Mulheres na Direção – garante 10% das vagas para mulheres na primeira habilitação e ao menos 50% para aquelas que buscam mudar de categoria.

Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

Critérios de participação

Para se candidatar, é necessário:

• Ter renda familiar de até três salários mínimos;

• Residir no Paraná há pelo menos 12 meses;

• Morar no município onde será concedido o benefício;

• Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Não poderão participar pessoas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

O Detran-PR será responsável por publicar relatórios periódicos sobre a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos, garantindo transparência e acompanhamento das ações.

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*Com informações da AEN