MP aponta excesso em decisão que suspendeu CRAR Clinicão e pede manutenção do contrato
No parecer, o MPPR reforça que decisões envolvendo serviços públicos devem considerar os limites dos pedidos apresentados, os impactos práticos das medidas adotadas e a necessidade de garantir o devido processo legal
Parecer encaminhado ao Tribunal de Justiça aponta que a suspensão do contrato teria ultrapassado os limites do pedido feito na ação e poderia comprometer a continuidade do serviço público de atendimento animal
O Ministério Público do Paraná (MPPR) se manifestou favoravelmente ao recurso apresentado pelo CRAR Clinicão no processo que discute a suspensão do Contrato nº 115/2025, firmado para a prestação de serviços de assistência veterinária em Ponta Grossa.
Em parecer encaminhado ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a Procuradoria de Justiça Cível avaliou que a decisão de primeira instância, que determinou a suspensão do contrato, teria extrapolado os limites do pedido apresentado na ação civil pública movida pela Associação Protetora dos Animais de Ponta Grossa.
De acordo com a manifestação do Ministério Público, o pedido inicial tratava da adoção de medidas corretivas relacionadas aos serviços prestados, incluindo adequações, acompanhamento pós-operatório dos animais e capacitação de profissionais envolvidos. O parecer aponta que a decisão judicial acabou resultando na paralisação do contrato administrativo e da política pública de atendimento veterinário executada pelo Município.
Segundo o MPPR, antes de uma eventual interrupção do serviço, deveria ter sido considerada a possibilidade de implementação das medidas de correção solicitadas na própria ação. Para o órgão, a suspensão imediata gerou efeitos mais amplos do que aqueles originalmente discutidos no processo.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Paraná revogou a medida e autorizou a retomada da execução contratual. Agora, com o parecer encaminhado à Corte, o Ministério Público também defende que a decisão inicial seja cassada.
A Procuradoria destacou ainda que a suspensão do contrato poderia gerar dificuldades administrativas para garantir a continuidade do atendimento aos animais em situação de risco. O parecer cita a necessidade de avaliar o caso considerando os princípios da proporcionalidade, da continuidade do serviço público e da preservação dos recursos já aplicados.
Com base nesses argumentos, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso apresentado pelo CRAR Clinicão.
CPI e manifestações da empresa
O parecer ocorre em meio às discussões envolvendo também a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa para apurar questões relacionadas ao contrato.
Representantes do CRAR Clinicão afirmam que a comissão divulgou um relatório parcial antes da realização de uma oitiva formal com a empresa. Segundo a contratada, foi encaminhado um ofício solicitando espaço para apresentar esclarecimentos, documentos e informações sobre os fatos investigados.
A defesa da empresa sustenta que a manifestação da parte responsável pela execução do contrato é necessária para garantir o contraditório, a ampla defesa e uma análise completa das informações apuradas.
Atuação do Conselho Municipal também foi discutida na Justiça
Outro ponto citado pela defesa do CRAR Clinicão envolve a atuação do Conselho Municipal de Proteção Animal durante o processo. O caso teve participação de representantes da causa animal, clínicas veterinárias e grupos que realizaram denúncias e manifestações relacionadas aos serviços.
Em uma das ações envolvendo o tema, uma decisão de primeira instância havia autorizado o ingresso nas dependências da empresa para fiscalização. A medida, porém, foi posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Na decisão, o TJPR entendeu que o Conselho Municipal de Proteção Animal possui caráter consultivo e não tem poder de polícia administrativa para realizar atos de fiscalização próprios do Poder Público.
Para a defesa do CRAR, o episódio demonstra a necessidade de que as apurações respeitem os limites legais de atuação de cada órgão.
Parecer acrescenta novo elemento ao debate
A manifestação do Ministério Público passa a integrar a discussão jurídica envolvendo o contrato do CRAR Clinicão. O posicionamento acompanha decisões anteriores do Tribunal de Justiça que restabeleceram a execução contratual e revisaram medidas determinadas em primeira instância.
No parecer, o MPPR reforça que decisões envolvendo serviços públicos devem considerar os limites dos pedidos apresentados, os impactos práticos das medidas adotadas e a necessidade de garantir o devido processo legal.(Com assessoria)
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