Loteamentos terão que incluir equipamentos adaptados para pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou Projetode Lei que obriga a instalação de brinquedos infantis e aparelhos de academia adaptados para pessoas com deficiência em todos os novos loteamentos aprovados na cidade. A medida visa garantir a inclusão, acessibilidade e o direito de lazer e convívio social para pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e visual.

A nova legislação, sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, determina que os equipamentos adaptados devem ser instalados nas áreas públicas destinadas ao lazer, recreação e convivência, conforme o projeto urbanístico dos loteamentos. O objetivo é permitir que as pessoas com deficiência participem de maneira plena e igualitária, usufruindo dos espaços públicos da cidade.

O projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do vereador Julio Küller, passou por discussão e aprovação na sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 08/04/2026 e agora entra em vigor. Com a regulamentação da Lei, os loteamentos terão que apresentar, durante o processo de aprovação, um plano específico para a implantação desses equipamentos, com cronograma de execução e memorial descritivo.

O órgão municipal competente será responsável por definir os parâmetros técnicos e a quantidade mínima dos equipamentos adaptados, levando em consideração o impacto social e urbanístico do empreendimento. A lei também prevê penalidades em caso de descumprimento, como a aplicação de sanções e o impedimento da emissão do termo de conclusão do loteamento.

Com esta lei, Ponta Grossa dá um passo importante na promoção da acessibilidade e inclusão social, criando um ambiente mais justo e igualitário para todos os seus cidadãos.

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