Câmara aprova progressão para agentes de trânsito readaptados em Ponta Grossa
Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita Elizabeth Schmidt afirma que a medida corrige uma lacuna da legislação atual, considerada injustificada, já que os servidores readaptados continuam integrando a carreira de Agente Municipal de Trânsito
A proposta garante aos agentes municipais de trânsito readaptados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito à progressão horizontal na tabela de vencimentos da carreira, mesmo quando designados para exercer atividades em outros órgãos da administração pública municipal direta ou indireta.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita Elizabeth Schmidt afirma que a medida corrige uma lacuna da legislação atual, considerada injustificada, já que os servidores readaptados continuam integrando a carreira de Agente Municipal de Trânsito.
O texto aprovado prevê que os empregados readaptados terão essa condição registrada em seus assentamentos funcionais e permanecerão no respectivo quadro de pessoal. Eles poderão ser designados para novas funções em órgãos municipais, conforme suas novas atribuições.
A alteração também estabelece que o direito à progressão horizontal será mantido mesmo que o servidor esteja lotado fora do setor original. A lei entra em vigor na data de publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 2023.
Leia também Pesquisa IRG aponta Sergio Moro na liderança para o Governo do Paraná em cenários de 1º turno
