Senado adia votação de projeto que taxa fintechs e casas de apostas

Um pedido de vista apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) adiou para o dia 2 de dezembro a votação do Projeto de Lei 5.373/2025, que prevê o aumento da tributação sobre fintechs, empresas de pagamento digital, e sobre as bets, plataformas de apostas esportivas online. O texto ainda propõe a criação de um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.

“Esse é um assunto extremamente técnico e importante, que exige um mergulho mais profundo”, justificou Marinho, líder da oposição no Senado.

O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado sem recurso, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Relator reduz taxação original e propõe escalonamento

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou novo parecer nesta quarta-feira (26), acolhendo 20 das 176 emendas apresentadas. Ele reduziu o aumento inicialmente proposto por Renan Calheiros (MDB-AL) na taxação das bets, que subiria de 12% para 24%. Agora, a proposta prevê:

• 15% em 2026

• 18% em 2028

A base de cálculo será a receita bruta de jogo, ou seja, o valor arrecadado com apostas menos os prêmios pagos aos apostadores. Os recursos arrecadados irão para a seguridade social, estados, municípios e o Distrito Federal, com foco em ações de saúde mental.

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Fintechs também terão alíquotas elevadas até 2028

Braga também propôs o aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs até 2028:

• Empresas que pagam 9% hoje:

  • 12% em 2026

  • 15% em 2028

• Empresas que já pagam 15%:

  • 17,5% em 2026

  • 20% em 2028

Segundo o relator, a medida equaliza a carga tributária entre fintechs e bancos tradicionais, corrigindo distorções e promovendo isonomia fiscal no setor financeiro.

Regras mais rígidas para bets e combate à lavagem de dinheiro

O projeto também cria normas para coibir o uso indevido do sistema financeiro por fintechs e casas de apostas. Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam sem supervisão do Banco Central, com sonegação estimada em R$ 200 bilhões.

A partir de abril de 2026, todas as fintechs precisarão estar sob fiscalização do Banco Central e do Coaf. O texto também prevê:

• Critérios mais rigorosos para autorização de apostas

• Possibilidade de negação de licença por falta de idoneidade dos controladores

• Multas de até R$ 50 mil por operação irregular

• Empresas de internet terão 48 horas para remover páginas ilegais

Pert-Baixa Renda: programa de renegociação de tributos

O PL 5.373/2025 institui ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir cidadãos que, em 2024, tenham recebido:

• Até R$ 7.350 mensais, ou

• Até R$ 88.200 anuais

A adesão deverá ser feita em até 90 dias após a sanção da lei.

Restituição para residentes no exterior

O texto também autoriza que contribuintes estrangeiros solicitem, dentro de cinco anos, a restituição de tributos pagos a mais sobre lucros e dividendos que excedam os limites legais.

*Com informações da Agência Brasil