Projeto de Lei prevê parceria com farmácias para garantir medicamentos do SUS
Na justificativa, o autor, vereador Ricardo Zampieri, destaca que a proposta visa ampliar o acesso da população aos medicamentos e evitar prejuízos à saúde causados pela falta de remédios na rede pública
A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que cria um programa para garantir o fornecimento de medicamentos à população mesmo quando houver falta na rede pública de saúde.
A proposta institui o Programa Municipal de Complementação da Assistência Farmacêutica, permitindo que o município credencie farmácias privadas para fornecer remédios a pacientes do Sistema Único de Saúde em situações de indisponibilidade nas farmácias municipais.
De acordo com o texto, a medida busca evitar a interrupção de tratamentos e assegurar a continuidade das terapias, especialmente em casos de atraso no fornecimento ou problemas com estoques. Os medicamentos disponibilizados deverão estar incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), quando adotada pelo município.
Pelo projeto, o fornecimento por farmácias privadas só ocorrerá mediante apresentação de receita médica emitida pela rede pública, comprovação da falta do medicamento na farmácia municipal e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
As farmácias interessadas deverão passar por credenciamento, atendendo critérios como regularidade sanitária, inscrição no Conselho Regional de Farmácia e capacidade técnica para a dispensação dos medicamentos. O ressarcimento pelos produtos fornecidos será feito pelo município, com base em valores definidos em regulamento, sendo proibida qualquer cobrança ao paciente.
O texto também prevê que o Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei, estabelecendo regras de funcionamento, controle, fiscalização e pagamento. Poderão ter prioridade no atendimento pacientes em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas.
Na justificativa, o autor, vereador Ricardo Zampieri, destaca que a proposta visa ampliar o acesso da população aos medicamentos e evitar prejuízos à saúde causados pela falta de remédios na rede pública.
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