Projeto da Prefeitura prevê instalação de até 3,5 mil caixas d’água
O projeto, enviado pelo gabinete da prefeita, também prevê a revogação da Lei nº 15.615/2025, atualizando as diretrizes da política pública
A Prefeitura de Ponta Grossa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 038/2026, que propõe a criação do programa “Caixa D’Água Solidária”. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à água potável para famílias de baixa renda que ainda não possuem reservatórios domiciliares.
O projeto, enviado pelo gabinete da prefeita, também prevê a revogação da Lei nº 15.615/2025, atualizando as diretrizes da política pública conforme exigências estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Sanepar.
Até 3,5 mil famílias beneficiadas
Entre os principais pontos da proposta está a previsão de instalação de até 3.500 kits de reservação de água em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social. O prazo para execução é de quatro anos.
A medida busca garantir uma reserva mínima de água potável, principalmente em períodos de interrupção no abastecimento, reduzindo riscos à saúde pública e a dependência de soluções emergenciais, como o uso de caminhões-pipa.
Critérios e transparência
O projeto estabelece um fluxo completo para acesso ao benefício, que inclui solicitação direta pelo interessado ou encaminhamento via Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), análise socioeconômica e avaliação técnica antes da instalação.
Além disso, a proposta prevê a divulgação periódica dos dados do programa, com relatórios trimestrais, reforçando a transparência e o controle social das ações.
Recursos e sustentabilidade
De acordo com o texto, o financiamento do programa poderá ser feito por meio do Fundo Municipal de Direitos Difusos — abastecido com recursos oriundos de multas previstas no TAC — e também pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
A Prefeitura destaca que o modelo evita impactos negativos no orçamento geral do município, garantindo sustentabilidade financeira à iniciativa.
Proteção de dados e controle social
Outro ponto previsto no projeto é o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da implementação de mecanismos de auditoria e fiscalização.
O projeto também reforça o compromisso com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e com metas internacionais, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 6), que trata do acesso à água potável e saneamento.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 038/2026 segue agora para análise dos vereadores. Caso aprovado, o novo programa substituirá a legislação atual e passará a regulamentar a política pública de acesso à água no município.
A Prefeitura pede celeridade na tramitação, destacando a relevância social da medida e os impactos diretos na qualidade de vida da população mais vulnerável.
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