Ponta Grossa pode destinar multas por agrotóxicos para a Saúde
Câmara de Ponta Grossa aprova em 1ª discussão projeto que amplia regras contra uso de agrotóxicos perto de residências urbanas e rurais.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 238/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Municipal nº 14.965, estabelecendo novas regras que proíbem o uso e a aplicação de agrotóxicos próximos a núcleos residenciais, tanto na zona urbana quanto na área rural do município.
De acordo com o texto do projeto, a medida busca ampliar o alcance da legislação já vigente, com foco na proteção da saúde pública. A proposta busca limitar a aplicação de produtos químicos em áreas residenciais para garantir mais rigor na fiscalização.
O texto também define que a Vigilância Sanitária, vinculada à Fundação Municipal de Saúde, será o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de sanções.
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A proposta estabelece ainda que todos os valores arrecadados por meio das sanções administrativas sejam revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Segundo a justificativa do Executivo, essa medida busca criar uma “vinculação entre a infração sanitária e o destino dos recursos”, garantindo que o dinheiro obtido pelas multas seja aplicado na própria área responsável pela fiscalização e na proteção da saúde da população.
O projeto vai ser votado na sessão da próxima quarta-feira (03) em segunda discussão. Caso aprovado, a proposta segue para sanção ou veto da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).
