PEC do SUAS pode garantir mais dinheiro para CRAS e CREAS
Para entidades da área, a medida representa um passo importante para garantir estabilidade no atendimento à população mais vulnerável e evitar interrupções em serviços considerados essenciais nos municípios brasileiros
A aprovação da PEC 383/17 pela Câmara dos Deputados promete mudar o futuro da assistência social no Brasil e aliviar o caixa das prefeituras. A proposta transforma o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em uma política permanente de Estado, garantindo recursos obrigatórios todos os os anos para manter serviços essenciais funcionando.
Na prática, a proposta determina que União, estados, Distrito Federal e municípios destinem 1% de suas receitas para a assistência social. O objetivo é fortalecer atendimentos realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros Especializados de Assistência Social (Creas), que hoje atendem milhares de famílias em situação de vulnerabilidade.
A medida é vista como uma tentativa de evitar cortes e dificuldades financeiras que frequentemente atingem os serviços sociais nos municípios brasileiros.
Mas recursos para atendimento social
Com a mudança, o dinheiro terá destino específico. Os recursos deverão ser utilizados para manter a estrutura da assistência social funcionando, incluindo pagamento de equipes, manutenção dos espaços e continuidade dos atendimentos.
Os Cras fazem o acompanhamento de famílias, idosos, crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. Já os Creas atendem casos mais graves, como violência doméstica, abandono, negligência e violações de direitos.
A PEC deixa claro que o recurso não poderá ser usado para custear programas como Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). O foco será manter os serviços de proteção social ativos e funcionando para quem mais precisa.
Prefeituras devem sentir alívio no caixa
Hoje, grande parte do custo da assistência social recai sobre os municípios, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para manter os atendimentos.
Com a nova regra, a expectativa é que haja maior divisão das responsabilidades entre os governos federal, estadual e municipal, reduzindo a pressão sobre as prefeituras.
O texto também prevê uma regra de transição de quatro anos para que os governos adaptem seus orçamentos gradualmente. Já em 2027, o primeiro repasse previsto pode garantir cerca de R$ 4,95 bilhões para a área da assistência social.
Especialistas apontam que investir em proteção social também gera economia em outras áreas, especialmente na saúde pública. Famílias acompanhadas pelos serviços sociais tendem a enfrentar menos situações de vulnerabilidade extrema, reduzindo impactos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro argumento apresentado durante a tramitação da PEC é que o impacto financeiro acumulado em 16 anos seria equivalente a apenas um ano de aumento de 1% na taxa básica de juros, a Selic.
Assistência Social ganha “proteção máxima”
Ao entrar na Constituição Federal, o Suas passa a ter uma proteção jurídica mais forte, dificultando cortes futuros no orçamento da assistência social.
Para entidades da área, a medida representa um passo importante para garantir estabilidade no atendimento à população mais vulnerável e evitar interrupções em serviços considerados essenciais nos municípios brasileiros. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)
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