Nova tarifa social de energia isenta conta de luz para 60 milhões de brasileiros de baixa renda
Medida Provisória que cria o programa Luz do Povo, com a Tarifa Social de Energia Elétrica para integrantes do CadÚnico, começou a valer no sábado (5)
Desde o último sábado (5), cerca de 60 milhões de brasileiros passaram a ter acesso à gratuidade na conta de luz, conforme previsto na nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), parte do programa federal Luz do Povo. A medida beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
Esses consumidores passam a ter isenção total da fatura de energia, arcando apenas com taxas locais, como iluminação pública e ICMS, dependendo da legislação municipal e estadual. A iniciativa também contempla idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas, quilombolas e aquelas atendidas por sistemas isolados com geração solar.
“O Luz do Povo é um avanço histórico que garante acesso à energia de qualidade e com preço justo a quem mais precisa”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Descontos em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, outra etapa do programa entrará em vigor: o Desconto Social de Energia Elétrica. A medida oferecerá abatimento médio de 12% nas contas para cerca de 55 milhões de pessoas. O benefício será concedido a famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e que consumam até 120 kWh por mês. Esse grupo será isento do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), reduzindo ainda mais os custos mensais com energia.
Mudanças no setor elétrico
A gratuidade na tarifa social integra uma reestruturação mais ampla no setor elétrico promovida pelo Governo Federal, baseada em três eixos: justiça tarifária, liberdade de escolha para o consumidor e equilíbrio no sistema.
Entre as novidades previstas está a possibilidade de o consumidor escolher seu fornecedor de energia, a partir de um mercado aberto e mais competitivo. A liberalização começará em agosto de 2026 para indústria e comércio, e se estenderá a todos os consumidores até dezembro de 2027.
O eixo do equilíbrio inclui ações para garantir uma divisão mais justa dos custos do setor, com preservação dos contratos vigentes e implementação gradual das novas regras. A proposta está prevista na Medida Provisória nº 1300/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
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