Entidades sociais podem ter novas regras para reconhecimento de utilidade pública em PG
Na justificativa, Júlio Küller afirma que a mudança busca aperfeiçoar a legislação sem retirar o papel dos conselhos municipais no acompanhamento das entidades
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Júlio Küller. A proposta promove alterações na Lei nº 6.826/2001, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no município.
O objetivo do projeto é adequar a legislação à realidade de entidades que prestam serviços relevantes à sociedade, mas que não conseguem cumprir a exigência de cadastro em conselhos municipais por não se enquadrarem em áreas específicas já abrangidas por esses órgãos.
Pelo texto, a exigência de cadastro em conselho municipal será aplicada apenas às entidades que, conforme sua área de atuação, possam efetivamente se vincular a um conselho correspondente. Nos casos em que não houver conselho específico ou quando a atividade desenvolvida não se enquadrar nas áreas previstas, a entidade poderá comprovar sua atuação social por outros meios.
Entre as formas de comprovação previstas estão fotografias, matérias jornalísticas, declarações de órgãos públicos e documentos emitidos por instituições reconhecidas. A proposta também passa a exigir a apresentação de relatório de atividades referente ao ano anterior ao pedido de declaração de utilidade pública.
Na justificativa, Júlio Küller afirma que a mudança busca aperfeiçoar a legislação sem retirar o papel dos conselhos municipais no acompanhamento das entidades. Segundo o parlamentar, a aplicação literal da regra atual tem impedido que organizações de interesse público sejam reconhecidas formalmente, mesmo quando prestam serviços relevantes à comunidade.
Ainda conforme a justificativa, a proposta preserva o controle institucional, mas evita que entidades legítimas fiquem excluídas por causa de uma exigência considerada inexequível em determinados casos.
O projeto ainda precisa passar por nova votação no Legislativo antes de seguir para sanção do Poder Executivo.
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