Devedores de pensão podem ser barrados de shows e jogos no Paraná; entenda o projeto

A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que propõe impedir a venda de ingressos e o acesso a eventos esportivos e culturais para pessoas inadimplentes com o pagamento de pensão alimentícia.

A proposta altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e estabelece que a restrição seja aplicada a devedores que tenham a inadimplência reconhecida pela Justiça ou registrada em bancos públicos de proteção ao crédito e protesto de títulos.

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Conforme o texto, a consulta poderá ser realizada no momento da compra do ingresso, tanto presencial quanto digitalmente. A responsabilidade pela adoção dos mecanismos de verificação ficaria a cargo das plataformas de venda, organizadores de eventos e administradores dos locais.

O projeto prevê ainda que eventual negativa de venda ou entrada seja informada de maneira reservada, sem exposição pública ou constrangimento ao consumidor.

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De acordo com Ana Júlia, o objetivo da iniciativa é reforçar a responsabilidade familiar e garantir maior proteção a crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia. “O inadimplemento da pensão alimentícia atinge diretamente a dignidade, a saúde e a qualidade de vida de crianças e adolescentes. Além disso, sobrecarrega milhares de mães que acabam assumindo sozinhas os custos e os cuidados com os filhos”, afirma a deputada na justificativa.

A proposta também permite a criação de convênios entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas aos setores esportivo e cultural para possibilitar o compartilhamento das informações necessárias à aplicação da medida.

O texto determina que o tratamento dos dados pessoais siga as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Na justificativa apresentada, a parlamentar argumenta que pessoas que deixam de cumprir obrigações alimentares não deveriam priorizar gastos com atividades de lazer enquanto deixam de contribuir com o sustento dos filhos. Ana Júlia também cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas para assegurar o pagamento de pensão alimentícia.

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*Com informações da assessoria