Decreto declara utilidade pública para abertura de vias e esgoto no bairro Chapada

A Prefeitura de Ponta Grossa publicou nesta terça-feira (3) o Decreto nº 26.346/2026, que declara de utilidade pública as áreas destinadas às obras de abertura de vias e implantação da infraestrutura de esgoto sanitário do loteamento Amplo Park, empreendimento da empresa Rottas 23 Empreendimentos Imobiliários Roderjan S.A.

O decreto, assinado pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, autoriza a supressão de vegetação necessária para o avanço das obras, com objetivo de viabilizar a Autorização Florestal junto ao Instituto Água e Terra (IAT). O empreendimento está localizado na Rua Recanto dos Pássaros, no bairro Chapada.

A decisão leva em conta o que prevê a legislação municipal e federal — incluindo o Art. 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.651/2012 — e está fundamentada no processo administrativo OXY nº 7112/2026.

Áreas abrangidas

A declaração de utilidade pública envolve imóveis registrados nas seguintes matrículas:

34.332, 37.601, 39.031, 39.534, 39.537 e 40.372 do 3º Registro de Imóveis da Comarca;

24.203 do 1º Registro de Imóveis.

Essas áreas estão inseridas no traçado previsto para as intervenções necessárias ao loteamento.

Condições impostas à loteadora

A efetivação da supressão de vegetação está condicionada ao cumprimento de três exigências principais pela empresa responsável:

Execução da compensação ambiental junto ao Instituto Água e Terra;

Observância rigorosa das legislações referentes a espécies imunes de corte;

Apresentação da Autorização Ambiental expedida pelo IAT antes do início das intervenções.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

A medida integra o andamento burocrático necessário para o avanço do empreendimento habitacional na região da Chapada, etapa que deve anteceder a execução completa da infraestrutura prevista para o Amplo Park.

Leia também Ratinho Junior anuncia ações emergenciais para resolver problema da água em Ponta Grossa