Congresso Nacional vota nesta terça 60 vetos presidenciais

O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta terça-feira (17), a partir das 12h, para analisar 60 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados entre 2022 e 2025. Entre os principais temas estão mudanças nas regras de agrotóxicos, pensão vitalícia a vítimas do vírus Zika e alterações no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Os vetos já ultrapassaram o prazo constitucional de 30 dias para deliberação e, segundo a Constituição, impedem a análise de novos projetos até que sejam votados. Apesar disso, também está prevista a votação de dois projetos de lei orçamentária (PLN 1/2025 e PLN 3/2025) e dois projetos de resolução (PRN 3/2025 e PRN 2/2023).

Agrotóxicos

Um dos vetos mais polêmicos é o VET 47/2023, que manteve o modelo atual de registro e controle de agrotóxicos, baseado na análise conjunta dos ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. Caso o veto seja derrubado, as análises das pastas de Meio Ambiente e Saúde passariam a ser apenas consultivas.

Vítimas do Zika

Outro destaque é o VET 2/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia no valor de R$ 7.786,02 a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. O governo já sinalizou que pode autorizar sua base aliada a votar pela derrubada do veto, o que colocaria o benefício em vigor.

Pessoas com deficiência

Na pauta também está o VET 46/2024, que mantém o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve. O Congresso havia aprovado que apenas deficiências graves ou moderadas dariam direito ao benefício, mas o Executivo vetou essa limitação, alegando insegurança jurídica e possível exclusão de pessoas em situação vulnerável.

Reforma do Ensino Médio

O VET 18/2024 impede que o Enem cobre conteúdos dos itinerários formativos — parte do currículo flexível do novo ensino médio. A cobrança passaria a valer a partir de 2027, mas o veto barra essa mudança.

CPMI do INSS

Embora não conste oficialmente na pauta, pode ser lido em Plenário o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investigará fraudes em descontos indevidos nos benefícios de aposentados. A leitura do requerimento foi sinalizada por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Regras de votação

Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos: 41 senadores e 257 deputados federais. Se rejeitado, o trecho vetado precisa ser promulgado pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a promulgação cabe ao presidente ou vice-presidente do Senado.

Os vetos são instrumentos que o presidente da República usa para se opor parcial ou totalmente a projetos aprovados pelo Congresso, alegando inconstitucionalidade ou conflito com o interesse público.

Fonte: Senado Federal

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