Câmara vota hoje em 2ª discussão a Caixa d’Água Solidária

A Câmara Municipal de Ponta Grossa vota nesta segunda-feira (25), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 260/2025, encaminhado pela prefeita Elizabeth Schmidt (UNIÃO), que cria o programa “Caixa d’Água Solidária”. A proposta busca garantir acesso à água potável para famílias em situação de vulnerabilidade social, atendendo a um dos pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a Sanepar e o município.

O projeto já foi aprovado em primeira votação na última quarta-feira (20) e volta agora ao plenário para ser definitivamente avaliado pelos vereadores.

Acesso à água para famílias de baixa renda

De acordo com o texto, o programa prevê a entrega gratuita de uma caixa d’água de 500 litros, acompanhada de kit de instalação e serviço de montagem. O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, com renda bruta mensal de até três salários mínimos.

A medida é vista como fundamental para reduzir os impactos de interrupções no abastecimento, problema recorrente em bairros como Uvaranas, Oficinas, Contorno e nas regiões mais altas da cidade.

Benefícios diretos do programa

Na mensagem enviada pelo Executivo, a Prefeitura destacou que o projeto ajudará a:

• Reduzir a vulnerabilidade social, garantindo reserva mínima de água para consumo e higiene;

• Diminuir a dependência de caminhões-pipa em situações emergenciais;

• Promover a saúde, evitando o uso de água imprópria.

O programa é considerado uma ação preventiva para situações de rodízio ou falhas na rede de abastecimento, que nos últimos anos geraram transtornos para milhares de famílias ponta-grossenses.

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Critérios e fiscalização

O cadastramento das famílias será feito pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, que exigirá comprovação da posse do imóvel, documentos pessoais, folha resumo do CadÚnico e comprovante de renda. Cada residência terá direito a apenas uma unidade, salvo em casos excepcionais.

A Prefeitura terá até 60 dias para fiscalizar a instalação, podendo cobrar ressarcimento se houver descumprimento.

O financiamento será garantido pelo Fundo Municipal de Direitos Difusos, que recebe recursos das multas aplicadas pelo TAC, sem impacto no orçamento geral do município.

Prevenção e confiança no serviço

A expectativa é que o projeto ajude a evitar novos transtornos em períodos de falta d’água, além de fortalecer a confiança da população nos serviços prestados pela concessionária. Para as famílias, a iniciativa representa um avanço no direito básico de acesso à água potável e maior segurança no dia a dia.

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