Câmara aprova Selo Beber Legal em Ponta Grossa; entenda

A criação do Selo Beber Legal em Ponta Grossa foi aprovada nesta quarta-feira (10) pelos vereadores da Câmara Municipal, em votação que registrou 15 votos favoráveis ao Projeto de Lei nº 379/2025, de autoria do vereador Guilherme Mazer (PT). A iniciativa busca certificar estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e que consigam comprovar a procedência dos produtos oferecidos aos consumidores.

Segundo o texto do projeto, os comércios que aderirem ao selo poderão fixar em local visível uma identificação contendo dados como nome, endereço, CNPJ, telefone, site, e-mail ou QR Code. A proposta também prevê que o consumidor possa usar esses canais para consultar a origem das bebidas e registrar reclamações, sugestões ou elogios. A intenção é criar um elo mais transparente entre fornecedores, comerciantes e o público.

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Mazer destaca que a proposta surgiu diante do aumento de casos de contaminação por metanol, substância altamente tóxica encontrada em bebidas adulteradas. O vereador lembrou que, após a extinção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) durante o governo Temer — medida atribuída ao alto custo do sistema —, houve uma fragilização na cadeia de fiscalização nacional. Para ele, cabe ao Legislativo municipal agir diante desse cenário para proteger a população.

O projeto também estabelece penalidades claras: a venda de bebidas sem comprovação de procedência será considerada prática comercial abusiva e sujeita a multa de, no mínimo, 10 Valores de Referência (VR).

*Com informações da CMPG