Câmara aprova PL que garante adiantamento de despesas a todos os Conselhos Municipais
O projeto prevê o custeio de despesas como transporte, alimentação, hospedagem e demais gastos relacionados à participação dos conselheiros em eventos, capacitações, fóruns, reuniões e atividades de interesse público
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 361/2025, de autoria da vereadora Joce Canto (PP), que autoriza o pagamento de adiantamento de despesas aos membros de todos os Conselhos Municipais existentes no município. Hoje, apenas alguns conselhos recebem apoio financeiro para participar de eventos técnicos.
O projeto prevê o custeio de despesas como transporte, alimentação, hospedagem e demais gastos relacionados à participação dos conselheiros em eventos, capacitações, fóruns, reuniões e atividades de interesse público reconhecidas pela administração municipal.
Autora da proposta, Joce Canto explica que a medida corrige uma desigualdade histórica dentro da estrutura municipal.
“Hoje, a legislação garante esse direito apenas a alguns conselhos, como o Tutelar, o da Educação, o da Saúde e o da Assistência Social. Os demais ficam sem qualquer amparo para participar de atividades técnicas, capacitações, congressos e fóruns de interesse público”, afirmou.
A vereadora destaca ainda que a falta de suporte financeiro tem gerado prejuízos diretos à representatividade de Ponta Grossa.
“Em várias ocasiões, o município deixou de estar presente em eventos importantes, onde a presença dos conselheiros seria essencial para alinhamento de políticas públicas, recebimento de orientações técnicas, atualização legislativa e articulação com instâncias estaduais e federais”, explicou.
Segundo Joce, o adiantamento de despesas permitirá fortalecer o trabalho dos órgãos colegiados de controle social, garantindo mais equidade, transparência e efetividade nas ações dos conselhos municipais.
O texto também estabelece que caberá ao Poder Executivo definir critérios, limites, procedimentos, bem como as regras de prestação de contas, por meio de decreto municipal. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias da secretaria ou órgão ao qual cada conselho é vinculado. (Com assessoria)
Leia também Prisão domiciliar de Bolsonaro é negada por Moraes; STF mantém ex-presidente na Papudinha
