Câmara aprova crédito para construção da UPA Oficinas
A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento municipal para viabilizar as operações financeiras e assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do financiamento
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 066/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até R$ 85 milhões junto à Agência de Fomento do Paraná S.A.. A medida foi sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e publicada no Diário Oficial do Município.
De acordo com a Lei nº 15.826/2026, o valor poderá ser utilizado em uma série de investimentos estratégicos para o município, com foco principalmente na área da saúde e infraestrutura urbana.
Entre as principais destinações dos recursos está a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro Oficinas, dentro do Programa de Fortalecimento da Saúde Pública Municipal. A iniciativa busca ampliar a capacidade de atendimento e melhorar os serviços oferecidos à população.
Além disso, o financiamento também poderá ser aplicado na modernização e retrofit do Paço Municipal Dr. David Federmann, sede administrativa da Prefeitura. O projeto inclui a implantação de novas estações de trabalho e melhorias estruturais para os servidores públicos.
Os recursos ainda poderão ser destinados à contratação de estudos técnicos, elaboração de projetos de engenharia e obtenção de licenciamentos, além de servir como contrapartida em convênios voltados a obras de infraestrutura, pavimentação urbana e urbanização.
A legislação estabelece que a contratação das operações de crédito está condicionada ao cumprimento das normas de endividamento público, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, além de regras do Senado Federal e das autoridades monetárias.
Como garantia do pagamento, o município poderá vincular parcelas de receitas provenientes do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme previsto em contrato.
A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento municipal para viabilizar as operações financeiras e assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do financiamento.
