2026: Emendas parlamentares em PG serão pagas em até 6 parcelas
Pagamento de emendas parlamentares em Ponta Grossa passa a ser parcelado e terá regras específicas em anos eleitorais. Projetos foram aprovados na Câmara
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em dois turnos nesta segunda-feira (15), dois projetos de lei que promovem mudanças no pagamento de emendas parlamentares em Ponta Grossa. As propostas são de autoria do Poder Executivo e tratam tanto do parcelamento dos valores quanto de regras específicas para a execução das emendas em anos eleitorais.
O primeiro projeto aprovado foi o PL 369/2025, que prevê que as emendas parlamentares impositivas passem a ser pagas em seis parcelas iguais e consecutivas, a partir de 2026. Atualmente, a liberação dos recursos pode ocorrer de forma concentrada, especialmente no final do exercício financeiro.
Na mensagem encaminhada junto ao projeto, o Poder Executivo argumenta que a execução orçamentária do município demonstra dificuldades quando há liberação de grandes valores em um único momento. Segundo o texto, a concentração dos pagamentos no fim do ano pode colidir com a capacidade de caixa do Município, que já é reduzida, colocando em risco a continuidade de serviços básicos.
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A justificativa apresentada também destaca que a burocracia dos processos de habilitação e aprovação de projetos contribui para a morosidade na execução das emendas. De acordo com a mensagem, a liberação em cota única nem sempre representa mais agilidade e pode gerar dificuldades administrativas e financeiras.
Além do parcelamento, os vereadores também aprovaram o PL 418/2025, que estabelece regras específicas para o pagamento de emendas parlamentares em anos eleitorais. O projeto também é de autoria do Poder Executivo e tem como base um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Entre os principais pontos da proposta está a proibição da destinação de recursos de emendas parlamentares para a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. A exceção fica para situações de calamidade pública, estado de emergência ou para programas sociais que já estejam em continuidade, autorizados em lei e com execução orçamentária iniciada no ano anterior.
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O texto do projeto também define que os saldos de recursos de emendas impositivas inscritos em restos a pagar deverão ser executados até o final do exercício seguinte ao término da vigência da Lei Orçamentária Anual em que a despesa foi originalmente autorizada.
Com a aprovação dos dois projetos, o pagamento de emendas parlamentares em Ponta Grossa passa a seguir regras mais detalhadas, com o objetivo de garantir maior previsibilidade financeira, segurança jurídica e alinhamento às orientações dos órgãos de controle.
