STF valida lei para devolução de valores na conta de luz

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a Lei 14.385/2022, que garante a devolução de valores pagos a mais pelos consumidores nas contas de energia elétrica. A decisão confirma a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para realizar a restituição dos valores referentes à incidência indevida de ICMS e PIS/Pasep sobre o serviço de fornecimento de energia até 2021.

No julgamento, os ministros também fixaram um prazo de prescrição de dez anos para que os consumidores que desejarem entrar com ação judicial possam solicitar a devolução dos valores. A medida foi analisada a partir de uma ação da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que questionava a constitucionalidade da norma.

A discussão teve origem em decisão anterior do STF, em 2021, que considerou inconstitucional a cobrança dos impostos em patamar superior a 17% pelos estados. Desde então, a Aneel passou a determinar que as distribuidoras de energia concedessem descontos automáticos nas contas dos consumidores, sem necessidade de processo judicial.

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Segundo estimativas, cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores desde o início da aplicação da medida. Apenas neste ano, aproximadamente R$ 5 bilhões devem ser restituídos por meio de descontos nas tarifas.

Em julho, a Aneel definiu a metodologia para devolução dos créditos, determinando que os valores sejam abatidos nas tarifas de energia ao longo dos próximos 12 meses. A decisão do STF reforça a segurança jurídica para a continuidade dos descontos e amplia a garantia de restituição a consumidores que tenham valores a receber.

A Corte ressaltou que, apesar da devolução já estar em andamento, os consumidores que identificarem irregularidades ainda podem recorrer à Justiça dentro do prazo estabelecido.

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