STF reage após Alexandre de Moraes ser intimado pela Justiça dos EUA; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia medidas jurídicas após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação por e-mail do ministro Alexandre de Moraes.

Moraes é alvo de uma ação movida pela plataforma Rumble na Justiça da Flórida. A rede social questiona decisões do ministro relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, investigados por ataques antidemocráticos contra o Supremo.

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O STF pretende recorrer à diplomacia brasileira e à área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá ser acionada para acompanhar o caso.

Segundo integrantes da Corte, a legislação brasileira não permite que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais tomadas no exercício da função.

De acordo com essa interpretação, a responsabilização pessoal de juízes ocorre apenas em situações excepcionais, como casos de fraude intencional. Além disso, a Constituição prevê responsabilidade objetiva do Estado, o que indicaria que eventual ação deveria ser direcionada ao Estado brasileiro, e não ao ministro.

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Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para comunicações judiciais internacionais. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.