Resolução define critérios para instalação de supermercados e hipermercados em PG
Norma do Conselho Municipal de Urbanismo visa suprir lacuna legal e orientar análise técnica de projetos comerciais
Uma nova resolução publicada pelo Conselho Municipal de Urbanismo de Ponta Grossa estabelece regras claras para a instalação de supermercados e hipermercados em áreas da cidade onde não há definição expressa sobre esse tipo de atividade no zoneamento urbano. A medida busca preencher uma lacuna existente no Decreto Municipal nº 19.451/2021, que trata do uso e ocupação do solo.
A Resolução nº 001/2025, assinada pela presidente do Conselho, arquiteta Jamile Salim Sahd, foi aprovada durante a 12ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada em 16 de julho, e entrou em vigor em 23 de julho.
De acordo com o texto, as atividades de supermercado (CNAE 4711-3/02) e hipermercado (CNAE 4711-3/01) passam a ser enquadradas como usos permissíveis em zonas urbanas onde o Decreto 19.451/2021 não define claramente se esses empreendimentos são permitidos.
Apesar do enquadramento como uso permissível, a instalação dos estabelecimentos dependerá de análise técnica prévia e da anuência do Conselho Municipal de Urbanismo, que avaliará a compatibilidade com a zona em questão e com os parâmetros urbanísticos aplicáveis — como impactos viários, estrutura urbana, vizinhança e infraestrutura disponível.
Esclarecimento sobre lacuna legal
A nova norma foi motivada por uma omissão identificada nos instrumentos de regulamentação urbana do município. Até então, não havia diretrizes específicas para supermercados e hipermercados em determinadas zonas de uso, o que gerava dúvidas e insegurança jurídica na análise de projetos por parte dos órgãos técnicos e investidores.
Com a resolução, o Conselho visa garantir maior transparência, previsibilidade e segurança nas decisões sobre novos empreendimentos do setor de varejo alimentar, respeitando as diretrizes do Plano Diretor e demais normas de planejamento urbano.
A secretária executiva do Conselho, Manuella Zaremba Martins, também assina o documento, que agora passa a orientar todos os pedidos de implantação de supermercados e hipermercados em zonas de uso urbano com lacunas na regulamentação anterior.
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