Redução da maioridade penal para 16 anos pode avançar nesta terça na Câmara
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, que será responsável por aprofundar a análise do texto antes de uma possível votação no plenário da Câmar
Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos deve voltar a ser discutida nesta terça-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A reunião do colegiado está prevista para começar às 14h30.
A proposta (PEC 32/15 e textos anexados) tem parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A leitura do relatório foi concluída no dia 27 de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido de vista coletivo apresentado por parlamentares.
Antes da votação, o relator retirou do parecer uma emenda que ampliava outros direitos e responsabilidades civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de casamento, assinatura de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto.
Segundo o deputado Coronel Assis, pesquisas apontam que grande parte da população apoia a redução da maioridade penal. O parlamentar defende a mudança como uma resposta aos casos envolvendo adolescentes em crimes graves.
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais considerados graves são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos.
A proposta, no entanto, divide opiniões dentro da Câmara. Parlamentares contrários à mudança argumentam que a inclusão de adolescentes no sistema prisional pode aumentar a vulnerabilidade desses jovens ao crime organizado. Durante a última discussão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes envolve crimes graves.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, que será responsável por aprofundar a análise do texto antes de uma possível votação no plenário da Câmara.
Câmara também discute regras para inteligência artificial
Além da maioridade penal, outro tema previsto para movimentar os deputados nesta semana é o projeto de lei que cria regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil.
O relatório está sob responsabilidade do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9).
O texto aprovado anteriormente pelo Senado estabelece princípios para que sistemas de inteligência artificial sejam desenvolvidos com transparência, segurança e respeito aos direitos humanos. A proposta também prevê regras para tecnologias consideradas de alto risco e proíbe sistemas que possam causar danos à saúde, segurança ou a direitos fundamentais. (As informações são da Agênca Brasil)
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