Projeto de lei prevê novas moradias do Minha Casa Minha Vida no Cará-Cará
De acordo com o projeto, a iniciativa atende a uma solicitação da Superintendência Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt encaminhou à Câmara Municipal de Ponta Grossa um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de uma área institucional localizada no Residencial Campo Belo I, no bairro Cará-Cará.
A proposta prevê a doação da Área Institucional nº 001 ao Fundo de Arrendamento Residencial, com o objetivo de viabilizar a construção de nove unidades habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.
De acordo com o projeto, a iniciativa atende a uma solicitação da Superintendência Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. A medida busca ampliar as políticas públicas de moradia no município, destinando o imóvel para habitação popular.
Após análise dos órgãos internos da prefeitura, a proposta recebeu parecer favorável para a desafetação da área, considerando o interesse público envolvido. Segundo o Executivo, não há impedimentos para que o terreno seja utilizado para fins habitacionais, alinhado às ações da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
O projeto também complementa a Lei Municipal nº 15.398 de 2025, que trata de políticas públicas voltadas à habitação no município.
Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita destacou a importância da medida e solicitou que o projeto seja analisado em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, para agilizar a implantação das novas moradias.
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