Programa ‘Caixa D’Água Solidária’ em PG segue para sanção de Elizabeth

Nesta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 260/2025, que institui o programa “Caixa D’Água Solidária”. A proposta busca ampliar o acesso à água potável para famílias em situação de vulnerabilidade social no município. O projeto aprovado segue agora para sanção do Executivo Municipal.

O programa prevê a entrega gratuita de uma caixa d’água de 500 litros, acompanhada de kit de instalação e serviço de montagem. O benefício será destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, com renda bruta mensal de até três salários mínimos.

De acordo com a mensagem do Executivo enviada ao Legislativo, a criação do programa atende a um dos pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a Sanepar e o município. A medida também busca minimizar os efeitos das interrupções recorrentes no abastecimento de água que atingiram moradores de diferentes bairros da cidade, como Uvaranas, Oficinas, Contorno e regiões mais altas.

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O cadastramento das famílias beneficiadas será realizado pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Entre os critérios exigidos estão a comprovação da posse do imóvel, apresentação de documentos pessoais, folha resumo do Cadastro Único e comprovante de renda. Cada domicílio poderá receber apenas uma unidade, salvo exceções devidamente justificadas.

A Prefeitura terá um prazo de até 60 dias para fiscalizar a instalação dos equipamentos, com possibilidade de exigir ressarcimento em casos de descumprimento das regras. O programa será financiado pelo Fundo Municipal de Direitos Difusos, abastecido com recursos provenientes de multas do TAC, sem impacto adicional no orçamento municipal.