Prefeitura veta leis de denominação de ruas em condomínio particular
Os vetos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 4509, e agora caberá aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo
A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt encaminhou à Câmara Municipal uma série de vetos a projetos de lei que pretendiam denominar ruas internas do Loteamento Residencial Le Parc, localizado próximo ao Parque dos Pinheiros. As propostas, de autoria parlamentar, buscavam homenagear cidadãos como Antonio Pereira Farias Filho, Silvino Mendes de Jezus, Tito Samways e João Gruzska.
O motivo dos vetos
Segundo parecer técnico da Superintendência de Urbanismo do IPLAN e da Procuradoria Administrativa da Prefeitura, as vias citadas nas leis vetadas não podem receber denominação oficial por se tratarem de ruas internas de condomínio particular. A legislação vigente estabelece que apenas vias públicas podem ser registradas oficialmente junto a órgãos como Correios, Copel e Sanepar.
A prefeita destacou que a manutenção dos vetos é necessária para evitar erros administrativos nos cadastros oficiais e, ao mesmo tempo, preservar a memória dos homenageados, que poderia ser prejudicada caso a denominação fosse aplicada em locais sem reconhecimento público.
Impacto e próximos passos
Os vetos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 4509, e agora caberá aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. A prefeita reforçou o pedido de apoio ao Legislativo, argumentando que a medida garante a coerência no sistema de identificação urbana e evita problemas futuros na gestão de serviços públicos.
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