Prefeitura veta obrigatoriedade de faixas elevadas em frente à UBS de Ponta Grossa
Prefeitura de Ponta Grossa vetou uma lei que obrigava faixas elevadas em UBS, escolas e CMEIs. Decisão cita normas do Contran e parecer do MP.
A Prefeitura de Ponta Grossa vetou uma lei que obrigava a instalação de faixas elevadas em frente a Unidades Básicas de Saúde (UBS), Escolas Municipais e CMEIs. Segundo o Município, a Lei infringe normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22).
Conforme texto da Lei nº 15.579, a travessia elevada deveria ser instalada em todas as unidades e escolas municipais, em data antecedente à inauguração ou, se já construídos, de forma imediata. O projeto foi proposto pelo vereador Leandro Bianco (Republicanos) com a justificativa de garantir maior segurança para pacientes e alunos.
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O Executivo, por sua vez, argumentou que a medida viola as resoluções nº 738/2018 e nº 973/2022 do CONTRAN, que regulamentam a sinalização e os critérios para a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres.
“[…] a falta de conformidade com as normas técnicas desvirtua o propósito original da medida, que é a segurança, e torna-a uma ameaça em potencial à integridade física de motoristas, pedestres e ciclistas”, justifica o Município.
Ainda conforme a justificativa, a Superintendência de Trânsito e Segurança Viária se manifestou e informou que não são todos os locais que podem receber uma travessia elevada a partir de aspectos técnicos. O Ministério Público também demonstrou parecer contrário à instalação de travessias elevadas que não atendam critérios técnicos legais.
Vale destacar que, a partir de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Publico, a Secretaria de Cidadania e Segurança Pública tem realizado a retirada e/ou adequação lombadas e travessias elevadas fora dos padrões legais. O principal objetivo é ampliar a segurança viária da cidade.
Agora, o veto foi encaminhado para a Câmara Municipal de Ponta Grossa que, a partir de votação em plenário, pode rejeitar ou aprovar o veto da prefeitura.
