Prefeitura de Ponta Grossa regulamenta contratação de jovens aprendizes na AID
Decreto da Prefeitura de Ponta Grossa define regras para contratação de jovens aprendizes na AID, com foco em inclusão social
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa regulamentou oficialmente a contratação de jovens aprendizes na Agência de Inovação e Desenvolvimento (AID) por meio do Decreto nº 26.062/2025, publicado em dezembro. A medida detalha como será feita a admissão, os direitos assegurados aos jovens e as responsabilidades da administração pública e das entidades parceiras.
O decreto segue as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei Municipal nº 15.676/2025, estabelecendo que podem participar do programa adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Para pessoas com deficiência, não há limite máximo de idade, reforçando o caráter inclusivo da política pública.
A contratação poderá ocorrer de duas formas: diretamente pela AID, por meio de processo seletivo simplificado, ou indiretamente, em parceria com entidades sem fins lucrativos previamente credenciadas por chamamento público. Essas entidades serão responsáveis pela parte teórica da formação, enquanto a AID oferecerá a experiência prática.
Um dos pontos de destaque do decreto é a possibilidade de priorizar jovens em situação de vulnerabilidade social, com comprovação por meio do Cadastro Único (CadÚnico) ou declaração da Fundação Municipal de Assistência Social. A iniciativa reforça o papel social do programa de aprendizagem, funcionando como ferramenta de inclusão e qualificação profissional.
Inicialmente, foram criadas três vagas para jovens aprendizes no quadro da AID, respeitando a disponibilidade orçamentária e os percentuais legais previstos na CLT. A jornada de trabalho será de até seis horas diárias, podendo chegar a oito horas para quem já concluiu o ensino médio, desde que incluídas as atividades teóricas.
Entre os direitos garantidos estão salário mínimo-hora, vale-transporte, registro em carteira de trabalho, férias coincidentes com o período escolar e contrato com duração máxima de dois anos. O decreto também proíbe atividades que coloquem em risco a segurança ou a saúde dos aprendizes.
Com a regulamentação, a Prefeitura de Ponta Grossa reforça o compromisso com a formação profissional de jovens, aproximando educação, mercado de trabalho e políticas de desenvolvimento local.
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