Prefeitura de Ponta Grossa autoriza doação de 120 lotes para moradias populares
A iniciativa integra políticas públicas de habitação de interesse social e permitirá a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa rend
A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.906/2026, que altera a legislação anterior responsável por autorizar a doação de terrenos do Parque das Andorinhas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A medida viabiliza a implantação de novas moradias populares voltadas a famílias enquadradas na Faixa 1 do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal durante sessão ordinária realizada no último dia 20 de maio, a partir do Projeto de Lei nº 145/2026, de autoria do Poder Executivo. A sanção foi publicada pela prefeita Elizabeth Schmidt em 25 de maio.
De acordo com o texto da lei, o município fica autorizado a promover a doação dos imóveis localizados no Parque das Andorinhas ao FAR, conforme previsto na Portaria MCID nº 827/2025. A iniciativa integra políticas públicas de habitação de interesse social e permitirá a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
HABITAÇÃO POPULAR
A proposta prevê a utilização de aproximadamente 120 lotes para a construção das moradias populares. Os imóveis serão destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial, instrumento utilizado pelo Governo Federal para execução de programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida.
Segundo a legislação, a licitação é dispensada por se tratar de programa de habitação de interesse social, mecanismo previsto na legislação para agilizar a implantação dos empreendimentos destinados à população em situação de vulnerabilidade social.
O objetivo da medida é ampliar o acesso à moradia digna e reduzir o déficit habitacional no município, atendendo famílias que se enquadram na Faixa 1 do programa federal, voltada principalmente a pessoas com menor renda mensal.
PARQUE DAS ANDORINHAS
A alteração na lei atualiza a redação da Lei nº 15.789/2025, publicada em dezembro do ano passado, mantendo a destinação social dos terrenos localizados no Parque das Andorinhas.
A expectativa é de que, após os trâmites administrativos e definição dos projetos habitacionais, o empreendimento avance para as próximas etapas de execução. O FAR será o responsável pela operacionalização do projeto dentro das regras do programa federal.
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