Ponta Grossa oficializa criação da Secretaria Municipal de Saúde
Ponta Grossa cria a Secretaria Municipal de Saúde e extingue a FMS; nova estrutura passa a valer em 2026 com todas as competências transferidas
A Prefeitura de Ponta Grossa oficializou a criação da Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa, conforme publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (8). A mudança está prevista na Lei nº 15.729, sancionada em 2 de dezembro de 2025, que reorganiza a estrutura administrativa do Executivo Municipal. Com a nova legislação, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) será extinta, e todas as suas competências, responsabilidades e atribuições serão transferidas integralmente para a nova Secretaria. Os efeitos legais passam a valer a partir de 1º de junho de 2026.
A lei regulamenta que a Secretaria Municipal de Saúde será responsável por estabelecer as políticas públicas de saúde no município, além de executar ações e programas de promoção, prevenção e atenção à saúde dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). As atividades devem ser desenvolvidas por profissionais habilitados e alinhadas ao Pacto pela Saúde em suas três dimensões: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão.
Além disso, a Secretaria assume atribuições fundamentais como a assistência farmacêutica e todas as áreas da vigilância em saúde — incluindo vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e voltada à saúde do trabalhador. A legislação também reforça que o órgão tem competência para participar de consórcios intermunicipais de saúde e firmar convênios para a execução de ações de saúde pública.
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A mudança administrativa também incorpora a transferência dos empregos vinculados ao quadro de pessoal da antiga FMS para a nova Secretaria, garantindo continuidade das atividades e reestruturação organizacional do setor. Segundo o texto da lei, o objetivo é modernizar a gestão da saúde municipal, aumentar a integração entre os serviços e fortalecer o planejamento dentro da rede pública.
Com a criação da Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura de Ponta Grossa busca centralizar decisões, ampliar a eficiência administrativa e aprimorar a capacidade de resposta do município às demandas do SUS. A alteração marca um passo importante na reorganização da estrutura de saúde, abrindo caminho para novas políticas e modelos de gestão a partir de 2026.
