Ponta Grossa cria Grupo de Trabalho para revisar Código Tributário
O grupo foi instituído para elaborar estudos, propor alterações e promover a consolidação e adequação de toda a legislação tributária do município
A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt assinou a Portaria nº 27.473/2026, que cria o Grupo de Trabalho de Adequação da Legislação Tributária Municipal.
O grupo foi instituído para elaborar estudos, propor alterações e promover a consolidação e adequação de toda a legislação tributária do município, com foco especial no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 4742, desta terça-feira (4), a partir do protocolado SEI 115204/2026.
POR QUE CRIAR O GRUPO?
Segundo o texto, a criação leva em conta:A necessidade constante de modernização e atualização da legislação tributária para alinhamento às normas federais e à jurisprudência dos Tribunais Superiores;As recentes transformações na tributação do ISS promovidas pela legislação federal e pelas inovações tecnológicas;A necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
O QUE O GRUPO VAI FAZER
Conforme o Art. 2º da Portaria, compete ao Grupo de Trabalho:
1. Fazer levantamento e diagnóstico da legislação tributária vigente, identificando inconsistências, lacunas e dispositivos obsoletos;
2. Elaborar estudos técnicos para adequar o ISS municipal às diretrizes nacionais, às regras do Simples Nacional, às decisões de repercussão geral dos Tribunais Superiores e às inovações tecnológicas de fiscalização e arrecadação;
3. Propor a simplificação e modernização dos processos de lançamento, fiscalização, cobrança e contencioso administrativo tributário;
4. Elaborar a minuta do Anteprojeto de Lei do novo Código Tributário Municipal (ou de adequação pontual) e seus Decretos Regulamentares;
5. Apresentar relatório final justificando as alterações propostas e mensurando os possíveis impactos na arrecadação e na gestão tributária.
QUEM FAZ PARTE
O Grupo será composto por 8 servidores da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).
Márcio Henrique Martins de Rezende – PGM / Procuradoria Administrativa Tributária
Márcio Ricardo Martins – PGM / Procuradoria de Execução Fiscal ISS
Josiane Maria Suchmanowski
Procuradoria de Execução Fiscal ISS Paulo Renato Faria dos Santos
Procuradoria de Execução Fiscal Eliza Fernandes
Procuradoria de Execução Fiscal José Elias Alves Júnior
Procuradoria de Execução Fiscal Leandro Bastos Antunes
SEFAZ Coordenadoria do ISS Indiamara Baiack
SEFAZ Coordenadoria do ISSO coordenador será escolhido por maioria simples dos votos, na primeira reunião de instalação. Ele poderá convidar servidores de outros órgãos, especialistas externos ou entidades de classe para apoio técnico pontual.
PRAZO
O Grupo terá 60 dias, a contar da publicação, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório final e as minutas normativas.O prazo poderá ser prorrogado por iguais períodos, a critério do Procurador Geral do Município ou do Secretário Municipal da Fazenda.A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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