Pix Pensão: entenda como a nova lei vai funcionar no Brasil
Medida permite que a Justiça determine a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor
O Pix Pensão, mecanismo criado pela nova legislação federal, permitirá a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário em todo o Brasil. A operação dependerá de solicitação no processo e de determinação judicial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida na quarta-feira (29), durante uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. A legislação altera o Código de Processo Civil para criar um procedimento de pagamento automático da prestação alimentícia.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 4.978/2023, apresentado pela deputada federal Tabata Amaral. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
Como funcionará o Pix Pensão
O Pix Pensão não fará com que todas as pensões alimentícias sejam transferidas automaticamente. A pessoa que recebe o benefício, ou seu representante legal, deverá solicitar o mecanismo no processo judicial.
O pedido poderá ser apresentado durante o cumprimento da sentença que estabeleceu a pensão. Caberá ao juiz analisar a solicitação e, caso aprove, determinar que a instituição financeira realize o débito mensal na conta de quem deve pagar.
O valor será transferido diretamente para a conta bancária do beneficiário ou de seu representante legal, nas datas estabelecidas pela Justiça. O objetivo é garantir maior regularidade nos depósitos e evitar que a pessoa responsável pelo recebimento precise fazer uma nova cobrança judicial a cada atraso.
O mecanismo será utilizado principalmente nos casos em que não for possível realizar o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento do devedor.
O que acontece se não houver dinheiro na conta
Quando a conta indicada não tiver saldo suficiente para o pagamento da pensão alimentícia, a instituição financeira deverá comunicar a situação ao sistema responsável.
A Justiça poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor, respeitando o limite atualizado da dívida. Os valores encontrados poderão ser posteriormente convertidos em penhora e transferidos para o beneficiário, conforme a decisão judicial.
A nova regra não elimina os demais instrumentos previstos para a cobrança da pensão alimentícia. A prisão civil do devedor continuará sendo possível quando os valores encontrados forem insuficientes para quitar a obrigação.
A transferência será automática para todos?
Não. A sanção da lei não significa que bancos poderão retirar dinheiro automaticamente de qualquer pessoa apontada como devedora.
Para que o pagamento automático seja realizado, é necessário existir uma obrigação de pensão alimentícia reconhecida judicialmente. O beneficiário também deverá solicitar a utilização do mecanismo, e o juiz precisará autorizar a operação.
A decisão judicial deverá indicar informações como o valor da prestação, as datas de pagamento, a conta de débito, a conta de destino e os critérios usados para a atualização da dívida.
Portanto, quem recebe pensão não deve procurar diretamente o banco para cadastrar o Pix Pensão. O procedimento será feito dentro do processo judicial.
Quando o Pix Pensão entra em vigor
A Lei nº 15.479/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e estabelece um período de um ano para a entrada em vigor das novas regras. Dessa forma, o mecanismo deverá começar a ser aplicado em julho de 2027.
Esse intervalo será utilizado para a preparação dos sistemas eletrônicos e dos procedimentos necessários à comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras.
Quem tem direito à pensão alimentícia
A pensão alimentícia é uma quantia destinada a contribuir com as necessidades da pessoa beneficiária. Apesar do nome, o valor não é utilizado apenas para alimentação. Também pode abranger despesas com saúde, educação, moradia, transporte, vestuário e outras necessidades.
Filhos menores estão entre os principais beneficiários, mas a pensão também pode ser estabelecida em favor de filhos maiores, ex-cônjuges, ex-companheiros ou outras pessoas, conforme a situação analisada pela Justiça.
Não existe um percentual único e obrigatório para todas as pensões. O valor é definido considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades financeiras de quem deve pagar.
Completar 18 anos também não encerra automaticamente o pagamento. Para cancelar ou modificar a obrigação, o responsável deve solicitar uma decisão judicial.
Com informações da Agência Brasil.
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