Lei autoriza mudança jurídica do CIMSAMU para direito público

A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.740/2025, que autoriza o município a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), passando de entidade de direito privado para entidade de direito público.

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A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (12) e tem como base o Projeto de Lei nº 376/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 8 de dezembro de 2025.

De acordo com o texto legal, a mudança ocorre nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, combinada com o Decreto Federal nº 6.017/2007.

A alteração da natureza jurídica do CIMSAMU implicará na celebração de um novo contrato de consórcio público ou na adaptação do contrato vigente. Após isso, o documento deverá ser devidamente registrado e publicado, conforme determina a legislação federal.

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O CIMSAMU é responsável pela gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na região dos Campos Gerais, envolvendo diversos municípios consorciados, entre eles Ponta Grossa.

A lei sancionada não detalha prazos para a efetivação da mudança, mas autoriza formalmente o município a aprovar a nova configuração jurídica do consórcio, adequando-o às exigências legais previstas para consórcios públicos de direito público.

A Lei nº 15.740/2025 entrou em vigor na data de sua publicação.