Cuidar de animal de rua agora é garantido por lei em Ponta Grossa
Semana do Animal Comunitário vai promover ações educativas e combater maus tratos a cães e gatos
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou a criação da Semana do Animal Comunitário, por meio da Lei nº 15.503/2025. A nova legislação determina que, todos os anos, entre os dias 19 e 25 de fevereiro, o município promova ações voltadas à conscientização, proteção e cuidados com animais em situação de rua, especialmente cães e gatos que vivem em comunidades.
A proposta da semana é divulgar a Lei Municipal nº 15.341/2025, que trata dos direitos e deveres no cuidado com animais comunitários, reforçando o combate aos maus tratos, o incentivo à identificação e manejo populacional, além da valorização de ações de responsabilidade compartilhada.
As atividades poderão ser realizadas com apoio de ONGs de proteção animal, protetores independentes cadastrados, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, educadores e voluntários ligados à causa.
Cidadãos têm direito de alimentar e cuidar dos animais de rua
Outro ponto de destaque da nova lei é a garantia legal para que qualquer cidadão possa oferecer água e alimento aos animais em situação de rua, desde que mantenha o local limpo e organizado. Impedir esse cuidado é considerado uma forma de maus tratos, passível de sanções.
A medida reconhece a importância da ação comunitária no bem-estar dos animais urbanos, estabelecendo um marco legal que respalda iniciativas individuais e coletivas voltadas à proteção dos bichos.
A lei é proveniente de projeto apresentado pela vereadora Teka dos Animais
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