CMPG aprova mudanças nas Zonas Especiais de Interesse Social
A Câmara de Ponta Grossa aprovou mudanças nas Zonas Especiais de Interesse Social; texto altera doações mínimas de empreendimentos à Prefeitura
Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, com 18 votos favoráveis, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 353/2025, de autoria do vereador Paulo Balansin (União). A proposta altera um trecho da Lei Geral da Urbanização de Interesse Social e passou pelo plenário em primeira discussão. A segunda votação está marcada para a próxima segunda-feira (24).
O texto aprovado modifica o artigo 7º da legislação, que passa a vigorar com a redação:
“A manifestação de interesse é condicionada à apresentação, pelos titulares da gleba, de escritura pública de promessa de doação de lotes de interesse social, frações ou unidades habitacionais em favor do Município de Ponta Grossa ou do Fundo Municipal da Habitação, a qual será averbada na matrícula do imóvel, em proporção não inferior a 1% (um por cento) das unidades do empreendimento global ou das fases de execução”.
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Na justificativa do PL, o autor defende que a alteração é necessária para garantir a viabilidade econômica dos empreendimentos, lembrando que já existem outros percentuais obrigatórios por lei referentes a áreas institucionais, áreas verdes e ruas. Ainda segundo Balansin, o ajuste busca equilibrar as exigências legais com a capacidade financeira dos empreendedores.
O projeto segue para a segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção.
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*Texto escrito com informações da CMPG
