CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A aprovação na CCJ é a primeira etapa de tramitação da PEC, que agora será analisada por uma comissão especial
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação na CCJ é a primeira etapa de tramitação da PEC, que agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Durante a discussão, que durou mais de duas horas, o parlamentar defendeu que a proposta é juridicamente possível e afirmou que a mudança não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
Parlamentares contrários à proposta contestaram o entendimento. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que os direitos da infância e da juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser modificados por meio de uma PEC.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, declarou Veneri.
O parlamentar também avaliou que, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também criticou a medida e afirmou que a transferência de adolescentes do sistema socioeducativo para o sistema prisional não representa solução para os problemas da segurança pública.
Segundo a deputada, dados oficiais apontam que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes envolve crimes considerados gravíssimos. Para ela, o debate deveria priorizar as causas que levam jovens à criminalidade.
Entre os defensores da proposta, o deputado Mendonça Filho afirmou que o tema deveria ser submetido à consulta popular. Ele reconheceu que a redução da maioridade penal não resolveria isoladamente a violência no país, mas argumentou que a mudança poderia contribuir, junto a outras medidas, no enfrentamento ao crime organizado.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, afirmou.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um posicionamento contra a impunidade, mas lamentou que a discussão tenha se tornado um embate ideológico.
Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) questionou o momento da votação e afirmou que o tema exige uma análise mais ampla. Segundo ele, há o risco de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a mudança seja aprovada.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. (As informações são da Agência Brasil)
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