Câmara e Senado defendem no STF derrubada de decreto do IOF
Câmara e Senado defendem no STF a legalidade das votações que derrubaram decreto de Lula sobre aumento do IOF; audiência de conciliação será dia 15.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, na sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o IOF.
A manifestação conjunta foi protocolada nos autos das ações em que PSOL, PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) debatem a constitucionalidade do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovido por meio de decreto presidencial.
Segundo os argumentos do Congresso, a medida tomada por Lula não se limita a alterar uma alíquota existente, mas cria uma nova hipótese de incidência tributária, o que viola o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF, decidiu suspender tanto o decreto presidencial quanto a decisão do Congresso que o derrubou. Moraes optou por encaminhar o caso a uma audiência de conciliação, marcada para a próxima terça-feira (15).
Após a decisão liminar, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a AGU irá demonstrar a constitucionalidade do decreto presidencial perante a Corte.
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