Câmara de PG nomeia novo pregoeiro e regulamenta processos licitatórios

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, vereador Julio Kuller, publicou no dia 23 de janeiro de 2025 a Portaria nº 03/2025, que designa o servidor Charles Metzger Ferreira, Assistente de Administração II, para atuar como Pregoeiro nos procedimentos licitatórios da Casa Legislativa. O pregoeiro será responsável pela condução dos processos licitatórios, tanto na modalidade pregão eletrônico quanto presencial, com o objetivo de adquirir bens e serviços necessários para o funcionamento da Câmara.

A Portaria estabelece que, em regra, as licitações serão realizadas de forma eletrônica, com a modalidade presencial sendo utilizada apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas. Essa medida visa trazer mais agilidade, transparência e conformidade com as exigências da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações que regula os processos licitatórios para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Outro ponto importante da Portaria é a autorização para adesão à plataforma digital da empresa Bolsa de Licitações & Leilões do Brasil (BLL). Com isso, a Câmara Municipal de Ponta Grossa passa a utilizar essa ferramenta para facilitar e dar mais segurança aos processos de licitação, garantindo uma maior eficiência no gerenciamento e acompanhamento dos pregões.

A Equipe de Apoio ao pregoeiro foi composta pelos servidores Alexandre Oliveira, Luciane Maria Ferreira e Cleverson Gonsalves, que, sem prejuízo de suas atribuições administrativas, atuarão no apoio aos procedimentos licitatórios.

A Portaria também define que é vedado o acúmulo de gratificação de exercício especial (GEE) com outras gratificações, garantindo a conformidade com as normas estabelecidas.

Por fim, a Portaria nº 03/2025 revoga disposições anteriores que contrariam a nova regulamentação e entra em vigor na data de sua publicação.

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