Câmara de PG aprova emenda que garante acesso dos vereadores ao SEI
Câmara de PG aprova emenda que garante acesso dos vereadores ao SEI; vereadora Joce detalha objetivos da proposta ao BnT Online
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 17 votos favoráveis em primeira discussão, a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 010/2025, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar acesso amplo e irrestrito aos sistemas eletrônicos de informação utilizados pela Administração Pública, com destaque para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A proposta é de iniciativa da vereadora Joce Canto (PP) e de outros parlamentares. O texto estabelece que os vereadores deverão ser cadastrados como usuários externos autorizados do sistema, garantindo acesso a processos administrativos em tramitação ou já finalizados, enquanto durar o exercício do mandato.
De acordo com a justificativa apresentada pela autora, a emenda tem como finalidade assegurar as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que diz respeito ao controle externo e à fiscalização dos atos do Poder Executivo.
O texto aprovado define que caberá ao Executivo realizar o cadastramento e manter o acesso dos parlamentares no prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir do início do mandato ou da solicitação formal feita pelo vereador interessado.
A proposta também prevê que, nos casos de recusa, limitação ou classificação de processos como sigilosos, o Executivo deverá apresentar justificativa formal ao parlamentar solicitante. Conforme estabelecido na emenda, a negativa sem fundamentação poderá acarretar responsabilização administrativa da autoridade responsável.
Segundo informações encaminhadas pela vereadora Joce Canto ao BnT Online, o projeto tem como objetivo garantir o acesso dos vereadores às informações públicas por meio dos sistemas eletrônicos da Administração Municipal, desde que os processos não estejam legalmente classificados como sigilosos. A justificativa reforça que a publicidade deve ser a regra e o sigilo, a exceção, sempre devidamente motivada, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação.
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Ainda conforme as informações repassadas ao BnT, a iniciativa foi apresentada diante das restrições impostas pelo Decreto Municipal nº 25.590/2025 ao acesso ao SEI, inclusive no exercício da atividade parlamentar. À época, a medida foi considerada um retrocesso institucional, por dificultar o controle externo previsto no artigo 31 da Constituição Federal e enfraquecer a fiscalização dos atos do Executivo.
Ao alterar a Lei Orgânica do Município, a proposta busca conferir maior segurança jurídica ao acesso às informações públicas, prevenindo interpretações restritivas e reforçando os princípios da transparência, da publicidade e da prestação de contas na administração pública municipal.
