Cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher vira lei no Brasil

O Brasil passará a contar com um banco de dados nacional unificado com informações sobre pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, como feminicídio, estupro e assédio sexual. A medida foi oficializada após a sanção presidencial da lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em abril e agora entra em vigor após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação prevê a integração de informações já existentes em órgãos de segurança pública federais, estaduais e do Distrito Federal.

O cadastro reunirá dados de pessoas condenadas com sentença definitiva por crimes praticados contra mulheres. Segundo o texto aprovado, a gestão e o compartilhamento das informações serão coordenados pelo governo federal, com o objetivo de ampliar a integração entre os sistemas de segurança pública e fortalecer ações de prevenção.

A proposta original é de autoria da deputada federal Silvi Alves, do União Brasil de Goiás. Durante a tramitação no Senado, a matéria teve relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra, do União Brasil do Tocantins, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para a relatora, a criação do cadastro pode auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Além disso, a integração dos dados deve contribuir para melhorar o acompanhamento de condenados e a efetividade da execução penal.

“O cadastro pode subsidiar políticas preventivas e promover o aprimoramento de políticas protetivas”, destacou a senadora durante a tramitação da proposta.

O presidente Lula, no entanto, vetou um trecho do projeto que previa a manutenção dos dados dos condenados no sistema por até três anos após o cumprimento da pena. De acordo com a justificativa apresentada pelo governo federal, a medida poderia violar o princípio da proporcionalidade da pena e os direitos dos condenados após o encerramento da punição.

Com a sanção presidencial, a nova lei passa a valer a partir de julho. A expectativa é que o sistema facilite o cruzamento de informações entre diferentes órgãos de segurança pública e fortaleça o combate à reincidência em crimes de violência contra mulheres em todo o país.

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