STF forma maioria contra atuação de enfermeiros em aborto legal no Brasil
STF forma maioria contra decisão que permitia enfermeiros atuarem em aborto legal. Barroso havia autorizado participação em casos previstos em lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sexta-feira (17), contra a decisão que autorizava enfermeiros a atuarem em casos de aborto legal no Brasil. Até o momento, sete ministros votaram pela derrubada da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que havia permitido a participação desses profissionais nos procedimentos de interrupção da gravidez previstos em lei.
A liminar de Barroso foi concedida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207, apresentadas por entidades da sociedade civil e associações de enfermagem. O ministro havia determinado que profissionais da área poderiam participar do aborto legal, sem que os órgãos de saúde criassem obstáculos não previstos na legislação, como limites de idade gestacional ou exigência de boletim de ocorrência.
A decisão de Barroso ainda previa a suspensão de procedimentos administrativos e penais contra enfermeiros e técnicos que prestassem auxílio nesses casos, como forma de proteger o direito das gestantes e garantir o acesso ao atendimento.
No entanto, o entendimento do ministro Gilmar Mendes abriu divergência no plenário virtual. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formando maioria para não manter a liminar.
Com isso, o STF reviu a decisão anterior, restringindo novamente a participação de enfermeiros nesses procedimentos. A medida reacende o debate sobre a estrutura da rede pública de saúde e a efetividade do atendimento às mulheres em situações previstas em lei — quando há risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou feto anencefálico.
Com informações da Agência Brasil.
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