Recuperação judicial deve ser último recurso, diz diretor da CNA

O diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende que a recuperação judicial precisa ser considerada o último recurso disponível para produtores rurais em dificuldades financeiras.

A avaliação surge em um contexto de aumento no uso desse mecanismo no setor agropecuário, com impactos diretos no acesso ao crédito rural. A entidade tem levado suas preocupações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a representantes do Judiciário, buscando aprimorar a aplicação da legislação existente.

Recuperação judicial: um instrumento legítimo, mas com ressalvas

A recuperação judicial é reconhecida como um instrumento legítimo dentro do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, segundo a avaliação da CNA, ela deve ser adotada apenas como última alternativa pelo produtor rural.

A entidade enfatiza que o produtor deveria buscar primeiro renegociações e ajustes no seu planejamento financeiro antes de recorrer a esse processo judicial.

Adaptação recente do setor

Essa posição se torna ainda mais relevante considerando que a inclusão do produtor pessoa física na lei é recente. Consequentemente, o setor ainda passa por um processo de aprendizado quanto ao uso do mecanismo, o que exige cautela em sua aplicação.

A disseminação da recuperação judicial como solução padrão para dificuldades financeiras preocupa especialistas do agronegócio.

Problemas na aplicação da legislação

De acordo com a CNA, o problema não está, necessariamente, no texto da lei, mas na sua aplicação prática. A entidade aponta que etapas previstas na legislação não vêm sendo cumpridas de forma rigorosa pelo Judiciário antes da concessão dos pedidos de recuperação judicial.

Essa falta de rigor no processo de análise contribui para o uso mais frequente do mecanismo.

Administradores judiciais

Além disso, há críticas quanto à escolha e à remuneração dos administradores judiciais, figuras centrais nesses processos. A CNA defende que o cumprimento rigoroso da legislação atual já permitiria avaliar, com mais clareza, se há necessidade de mudanças na lei.

Por enquanto, a prioridade é a aplicação efetiva do que já está previsto.

Impactos no acesso ao crédito rural

O aumento no número de recuperações judiciais tem gerado consequências significativas para o setor produtivo. Segundo a CNA, esse crescimento tem levado os bancos a elevar exigências de garantias para operações de crédito.

Em paralelo, o mesmo fenômeno tem restringido ainda mais o acesso ao crédito rural, elemento fundamental para a atividade agropecuária.

Ciclo preocupante

Essa situação cria um ciclo preocupante:

• Dificuldades financeiras levam a mais recuperações judiciais
• Recuperações judiciais dificultam o acesso a novos financiamentos
• O resultado é uma pressão adicional sobre produtores que já enfrentam desafios em sua gestão financeira

A busca por alternativas antes da judicialização se mostra, portanto, ainda mais necessária.

Defesa de ajustes na regulamentação

A CNA tem defendido ajustes de regulamentação, especialmente em relação aos prazos dos processos de recuperação judicial. A legislação prevê duração de até dois anos para esses procedimentos, mas a realidade mostra uma situação diferente.

Há processos que se estendem por mais de cinco anos, criando incertezas prolongadas para produtores e credores.

Foco na aplicação correta

Essa defesa por ajustes regulatórios não significa, contudo, que a entidade busque uma reforma legislativa ampla. Neste momento, a CNA não vê como prioridade uma alteração legislativa, focando seus esforços na aplicação correta da norma existente.

A entidade tem levado essas preocupações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a representantes do Judiciário em busca de melhorias.

Um aprendizado em andamento

O setor agropecuário brasileiro ainda está em fase de adaptação à recuperação judicial como ferramenta disponível. Como a inclusão do produtor pessoa física na lei é recente, há um processo de aprendizado em curso sobre o uso adequado do mecanismo.

Essa curva de aprendizado envolve:

• Produtores rurais
• Instituições financeiras
• Poder Judiciário

Último recurso, não primeira opção

A CNA enfatiza que a recuperação judicial deve permanecer como último recurso, não como primeira opção. A entidade continua seu trabalho de orientação aos produtores e de diálogo com as instituições para garantir que o instrumento seja aplicado de forma equilibrada.

O objetivo final é preservar a saúde financeira do setor sem comprometer sua capacidade produtiva.

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• www.canalrural.com.br