PGR é contra mandato remoto exercido no Congresso
Paulo Gonet, PGR, enviou parecer ao STF contra mandato remoto de parlamentares. Caso envolve Chiquinho Brazão e repercute em Eduardo Bolsonaro.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) a um mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no Supremo por supostamente ter mandado matar a vereadora Marielle Franco.
Em abril de 2025, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Chiquinho Brazão devido a faltas às sessões legislativas. O parlamentar encontra-se preso preventivamente em decorrência das investigações sobre o caso Marielle.
A defesa sustentou que as ausências decorreram da prisão preventiva e, portanto, não poderiam ser equiparadas a faltas injustificadas. No entanto, o parecer de Paulo Gonet reforça que a Constituição é clara quanto à obrigatoriedade da presença física dos deputados e senadores.
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“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador-geral.
Segundo a Constituição, a perda do mandato deve ser declarada quando o parlamentar falta a um terço das sessões ordinárias, salvo em casos de licença ou de missão previamente autorizada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, o parecer da PGR reforça a interpretação de que não existe respaldo legal para o mandato remoto parlamentar.
Eduardo Bolsonaro
O entendimento de Gonet também influencia a situação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou pedido do PL para nomeá-lo líder da minoria, o que o isentaria de registrar presença em plenário.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Segundo acusações, ele teria apoiado medidas do ex-presidente norte-americano Donald Trump, incluindo sanções contra exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e restrições de visto a ministros do STF e integrantes do governo federal.
O parlamentar solicitou licença de 120 dias, encerrada em 20 de julho, mas não retornou ao Brasil. A negativa de sua indicação como líder fortalece a posição de que o exercício do mandato depende da presença física na Câmara dos Deputados.
O parecer do procurador-geral da República deve ser analisado pelo STF nos próximos dias e poderá consolidar um precedente importante para casos semelhantes.
*Com informações da Agência Brasil
