OAB rebate críticas e defende vagas exclusivas para advogados em Ponta Grossa
OAB afirma que medida não representa privilégio e busca agilizar atendimentos; associação comercial aponta impactos na mobilidade e na isonomia
A OAB Subseção de Ponta Grossa defendeu as vagas para advogados em Ponta Grossa previstas no Projeto de Lei nº 231/2026, aprovado pela Câmara Municipal. Em nota oficial, a entidade afirmou que a medida não representa privilégio, enquanto a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) solicitou o veto total da proposta.
A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil foi divulgada após a aprovação do projeto e em meio ao debate sobre o uso de vagas públicas de estacionamento. Segundo a OAB, os espaços seriam pontuais e rotativos, utilizados durante diligências, audiências e atendimentos profissionais em órgãos públicos e unidades do Poder Judiciário.
A ACIPG, por outro lado, avalia que a reserva de vagas para uma única categoria pode reduzir a disponibilidade de estacionamento para consumidores, comerciantes e demais usuários dos serviços públicos.
Projeto foi aprovado pela Câmara
De autoria do vereador Julio Kuller, o Projeto de Lei nº 231/2026 prevê a criação de vagas em vias e logradouros públicos para advogados e advogadas em efetivo exercício profissional.
Os espaços deverão ser implantados prioritariamente no entorno ou a uma distância máxima de 50 metros de fóruns e unidades das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e do Trabalho. A proposta também contempla as proximidades da OAB, delegacias, estabelecimentos prisionais, Prefeitura, Câmara Municipal e outros órgãos da administração pública.
Para usar as vagas, o profissional deverá deixar visível no painel dianteiro do veículo a carteira expedida pela OAB ou uma credencial específica a ser regulamentada pelo Município.
A reserva somente poderá ser utilizada enquanto o advogado estiver realizando uma diligência, audiência ou atendimento relacionado ao exercício profissional. O projeto não prevê isenção automática das tarifas do estacionamento rotativo pago.
O número de vagas em cada local deverá ser estabelecido pelo departamento municipal responsável pelo trânsito, considerando critérios como demanda, fluxo de atendimento, proporcionalidade e viabilidade técnica. O uso irregular poderá ser enquadrado como infração de trânsito.
ACIPG solicita veto total
Após a aprovação do projeto, a ACIPG encaminhou um ofício à prefeita Elizabeth Schmidt solicitando o veto integral da proposta. O documento foi assinado pelo presidente da associação, Leonardo Puppi Bernardi.
A entidade reconheceu a importância da advocacia para a garantia de direitos e o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Entretanto, argumentou que a destinação permanente de vagas públicas para uma única profissão pode contrariar o princípio da isonomia e comprometer a gestão do espaço público.
A associação também demonstrou preocupação com os possíveis efeitos sobre a rotatividade do estacionamento, principalmente na região central de Ponta Grossa, onde há grande concentração de estabelecimentos comerciais, escritórios e repartições públicas.
Outro argumento apresentado pela ACIPG é o risco de que a aprovação abra precedente para solicitações semelhantes por parte de outras categorias profissionais consideradas essenciais.
A entidade defende que qualquer alteração na política municipal de estacionamento seja precedida de estudos técnicos sobre trânsito, acessibilidade, mobilidade urbana e impactos na atividade econômica.
Leia a nota oficial da OAB na íntegra
A OAB Subseção de Ponta Grossa sustenta que a iniciativa busca oferecer condições para o atendimento rápido dos cidadãos e facilitar o acesso dos profissionais aos locais onde exercem suas atividades. A redação abaixo foi mantida conforme divulgada pela entidade:
NOTA OFICIAL
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa, através de sua Presidente Mariantonieta Pailo Ferraz, manifesta-se e explica a base social e normativa da razão do Projeto de Lei que prevê a criação e reserva de vagas de estacionamento destinadas a advogados e advogadas em efetivo exercício profissional.
A medida não configura privilégio, tampouco benefício exclusivo à classe, mas sim instrumento de concretização das prerrogativas profissionais da advocacia, asseguradas por lei e essenciais ao pleno exercício da função. A atuação do advogado está diretamente vinculada ao atendimento célere e eficiente do cidadão, especialmente em locais onde há necessidade de prática de atos urgentes, como delegacias, repartições públicas e unidades do Judiciário.
Nesse contexto, é importante informar, inclusive à advocacia local e à sociedade, que se trata de disponibilização de vagas pontuais específicas rotativas em órgãos específicos de atuação da classe, no entorno ou dentro de repartições jurídicas, Fóruns, Delegacias e demais repartições públicas. Essas vagas, observem, são garantidas pelo Estatuto da Advocacia.
E para assim, ainda prosseguir, o artigo 133 da Constituição Federal, ao definir que o advogado é indispensável à administração da justiça, relaciona a instituição na Carta Magna com os demais poderes.
Nesse sentido, a razão dever é legalidade das vagas específicas em referidos órgãos, medida há tempos clamada pela Advocacia de Ponta Grossa e Carambeí, o que contribuirá em celeridade, efetividade e eficácia no exercício do mister, refletindo positivamente na prestação de serviços jurídicos à população.
Trata-se, portanto, de medida que é legal, decida e beneficiará não apenas a advocacia, mas toda a sociedade e jurisdicionados, ao viabilizar melhores condições para o atendimento e a defesa de direitos.
A OAB Subseção de Ponta Grossa destaca, ainda, que a iniciativa contempla a realidade local, atendendo às demandas dos municípios de Ponta Grossa e Carambeí, onde a dinâmica de atuação profissional frequentemente exige deslocamentos rápidos e acesso imediato a órgãos públicos.
Fim da nota.
Com a aprovação na Câmara, a decisão sobre a sanção ou o veto ao projeto cabe agora ao Poder Executivo Municipal. Caso seja sancionada, a medida ainda dependerá de regulamentação e de definições técnicas do órgão responsável pelo trânsito.
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