Nova MP reforça cumprimento do piso do frete
A iniciativa busca garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, ampliar a transparência nas operações e assegurar mais justiça nas relações entre transportadores e contratantes
Durante o programa Bom Dia, Ministro desta terça-feira (24), o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a Medida Provisória nº 1.343/2026 representa um avanço decisivo na proteção dos caminhoneiros e no fortalecimento das regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
A iniciativa busca garantir o cumprimento do piso do frete, ampliar a transparência nas operações e assegurar mais justiça nas relações entre transportadores e contratantes. “Com o preço mínimo cumprido, melhora a vida do caminhoneiro, sobretudo o autônomo, que antes não tinha poder de barganha frente às grandes empresas”, afirmou o ministro.
Fiscalização e penalidades
Segundo Renan Filho, a fiscalização será intensificada com apoio da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que publicará novas resoluções para controle das operações. Entre as medidas está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que impedirá o registro de fretes abaixo da tabela mínima.
As penalidades para empresas que descumprirem as regras incluem:
Suspensão cautelar ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
Multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação;
Proibição de contratar novos fretes;
Responsabilização de sócios e grupos econômicos.
Transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões.
Valorização da categoria
O ministro comparou o piso do frete ao salário mínimo, ressaltando que a medida funciona como referência básica de remuneração. “É uma espécie de salário mínimo para o proprietário de caminhão que deseja alugar seu veículo. Agora não pode mais receber abaixo da tabela”, explicou.
Renan Filho também destacou que a divulgação das maiores infratoras já trouxe resultados, com empresas anunciando que passarão a cumprir a tabela para evitar danos de imagem.
Impactos
A medida, segundo o ministro, não busca aumentar preços ao consumidor, mas corrigir práticas abusivas que ampliavam margens de lucro de grandes companhias às custas dos caminhoneiros. “O objetivo é garantir equilíbrio e justiça, evitando que o trabalhador arque com prejuízos”, reforçou. (As informações são da AgênciaGov)
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