Lei cria selo para contabilistas que destinarem Imposto de Renda a fundos sociais de PG
A norma é a Lei Municipal nº 15.829/2026, que institui o Selo “Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso”
Representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) participaram, na última quinta-feira (13), de uma reunião na Câmara Municipal de Ponta Grossa para discutir o planejamento e a implementação da Lei Municipal nº 15.829/2026 que dispõe sobre a destinação de renda a fundos.
A legislação é de autoria do presidente licenciado da Câmara e candidato a deputado estadual, Julio Kuller (PL), e cria o Selo “Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso”. A iniciativa pretende reconhecer profissionais e escritórios de contabilidade que incentivem os contribuintes a destinar parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso.
Para receber o Selo, o contabilista ou escritório deverá atuar em Ponta Grossa, estar em situação fiscal e profissional regular, respeitar a legislação tributária e promover a destinação de recursos aos fundos municipais. O reconhecimento será concedido nas categorias bronze, prata e ouro. Os critérios específicos para a classificação dos profissionais e escritórios em cada categoria ainda serão definidos durante o processo de regulamentação e implementação da lei.
Implementação prevista para 2027
Durante a reunião, os participantes discutiram de forma prática as etapas necessárias para que a legislação seja efetivamente aplicada. A previsão é de que a iniciativa comece a funcionar em março de 2027, junto ao início do período de entrega da declaração do Imposto de Renda.
Outro assunto abordado foi a necessidade de ampliar a conscientização da população sobre a possibilidade de destinar parte do imposto devido aos fundos municipais.
A destinação não representa um pagamento adicional para o contribuinte. Trata-se do redirecionamento de uma parcela do Imposto de Renda que seria repassada ao Governo Federal, permitindo que os recursos permaneçam em Ponta Grossa e sejam aplicados em projetos destinados à proteção e ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos.
Participantes da reunião
Participaram do encontro o representante do CRC-PR, Marcos Kastl; a conselheira do Conselho Regional de Contabilidade, Ariane Ayumi; e os representantes de escritórios de contabilidade de Ponta Grossa, Nair Serrato e Rafael Serrato.
A expectativa é de que o planejamento conjunto ajude a definir os critérios do Selo e fortaleça a participação dos profissionais da contabilidade na divulgação e orientação dos contribuintes durante o período de declaração do Imposto de Renda.
