Exclusivo: Justiça nega participação do Conselho de Proteção Animal de PG em processo sobre Clinicão
Justiça barra atuação do conselho municipal de proteção e defesa dos animais de Ponta Grossa em ação sobre clínica veterinária e contratos públicos.
A Justiça de Ponta Grossa decidiu barrar a participação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ponta Grossa em uma ação civil pública que questiona contratos de assistência veterinária firmados pelo Município. A decisão foi assinada pelo juiz Gilberto Romero Perioto, da 1ª Vara da Fazenda Pública, nesta segunda-feira (29).
O pedido de ingresso do Conselho como amicus curiae, figura jurídica que permite a participação de terceiros com contribuição técnica em processos, foi negado sob o argumento de ausência de imparcialidade. Segundo o magistrado, a atuação do órgão não apresentava neutralidade suficiente para colaborar de forma isenta com o processo.
A decisão destacou a relação entre a Associação Protetora dos Animais de Ponta Grossa, autora da ação, e o próprio Conselho, apontando que integrantes da entidade participam da composição deliberativa do CMPDA e chegaram a votar favoravelmente ao ingresso no processo. Para o juiz, essa proximidade compromete a função colaborativa esperada do amicus curiae.
O magistrado ressaltou ainda que a intervenção poderia gerar controvérsias adicionais em um processo já considerado complexo. Segundo a decisão, a participação do Conselho poderia desviar o foco principal da ação, que envolve a análise de contratos administrativos e a prestação de serviços veterinários no município.
O caso também ocorre em meio a debates locais sobre a chamada “Lei Stocco”, mencionada em discussões jurídicas e políticas relacionadas à autonomia técnica de profissionais veterinários. Apesar disso, o juiz não aprofundou aspectos políticos ou econômicos neste momento processual, mantendo a análise restrita aos critérios legais.
Além da decisão sobre o Conselho, a Justiça confirmou que o contrato administrativo nº 115/2025, firmado entre o Município de Ponta Grossa e a empresa Clinicao Clínica Veterinária Eireli ME, segue vigente e em execução regular, sem suspensão de serviços ou pagamentos.
Também foi indeferido o pedido da associação autora para apresentação imediata de documentos adicionais pelo Município. O juiz entendeu que essa fase processual ainda não é adequada para produção ampla de provas, que será analisada após a apresentação das contestações.
Com isso, a liminar anteriormente relacionada ao caso permanece suspensa, garantindo a continuidade dos serviços de atendimento veterinário público. O processo segue agora para a fase de defesa das partes rés, quando serão apresentadas as contestações e iniciada a fase de instrução probatória.
