CMS valida Programação Anual e libera recursos para hospitais e entidades assistenciais
As decisões foram tomadas com base nas competências legais do Conselho, previstas na Lei Municipal nº 4.658/1991 e nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam a participação social e o controle das políticas públicas de saúde no Brasil
O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa aprovou a Programação Anual de Saúde (PAS) para o exercício de 2026. A medida foi formalizada por meio da Resolução nº 019, de 25 de março de 2026, após deliberação em reunião ordinária realizada no dia 24 de março.
O documento, que orienta as ações e metas da saúde pública municipal ao longo do ano, foi aprovado com 15 votos favoráveis e três abstenções. A homologação foi feita pela secretária municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, conforme prevê a legislação federal.
Além da aprovação do planejamento anual, o Conselho também validou uma série de resoluções que autorizam a aplicação de recursos públicos em instituições de saúde do município.
Entre os destaques está a liberação de verbas para a Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, que recebeu autorização para aplicação de emendas parlamentares que somam mais de R$ 1,8 milhão. Os recursos foram indicados por diversos vereadores, incluindo Jairton da Farmácia, Joce Canto, Julio Kuller e Geraldo Stocco, entre outros.
Já a Associação Hospitalar Bom Jesus – Hospital do Coração também foi contemplada com diferentes repasses aprovados em resoluções específicas. Os valores incluem R$ 200 mil provenientes de emendas dos vereadores Julio Kuller e Geraldo Stocco, além de outros R$ 150 mil oriundos de indicações de Florenal e Divo. Também foi aprovado o repasse de R$ 80 mil por emenda da vereadora Teka dos Animais.
Outra instituição beneficiada foi a Associação Pontagrossense de Assistência à Criança com Deficiência (APACD), que teve planos de aplicação aprovados com recursos oriundos de múltiplas emendas parlamentares. A votação registrou 16 votos favoráveis e uma abstenção, além de revogar uma resolução anterior sobre o tema.
As decisões foram tomadas com base nas competências legais do Conselho, previstas na Lei Municipal nº 4.658/1991 e nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam a participação social e o controle das políticas públicas de saúde no Brasil.
As resoluções foram assinadas pela presidente em exercício do Conselho, Adriana Antunes dos Santos.
Com a aprovação do Plano Anual e dos repasses, o município avança na organização da política pública de saúde para 2026, ao mesmo tempo em que reforça o financiamento de hospitais e entidades que atuam diretamente no atendimento à população.
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