Câmara de PG aprova redução do prazo de inalienabilidade de terrenos no Distrito Industrial
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A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (29), em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2025, que reduz de 10 para 5 anos o prazo para cumprimento das exigências legais de empresas beneficiadas com doação de terrenos no Distrito Industrial.
A proposta, de autoria do vereador Paulo Balansin (União) e coassinada por outros parlamentares, altera os prazos de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade previstos na Lei Orgânica do Município (LOM).
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De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a alteração busca modernizar a legislação local e fortalecer a segurança jurídica, criando condições mais atrativas para novos investimentos no município e contribuindo para a geração de emprego e renda.
O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e agora segue para segunda discussão e votação, etapa que definirá se a emenda será promulgada e incorporada à Lei Orgânica do Município.
*Com inf0rmações da Assessoria de Imprensa
